Termos de Servico

Ao acessar ou utilizar a plataforma Redax Juris, voce concorda com estes Termos de Servico. Caso nao concorde com qualquer disposicao, nao utilize a plataforma.

Estes Termos constituem um acordo juridico vinculante entre voce (ou a organizacao que voce representa) e a Redax Juris Tecnologia Ltda.

O Redax Juris e uma plataforma de software como servico (SaaS) que utiliza inteligencia artificial para auxiliar na geracao de documentos juridicos, incluindo peticoes, contestacoes e demais pecas processuais para 10 areas do Direito brasileiro.

O servico inclui:

• Geracao automatizada de documentos juridicos por meio de modelos de IA.
• Armazenamento e gerenciamento de documentos gerados.
• Gestao de equipe multi-usuario com controle de acesso por roles.
• Sistema de debate adversarial para validacao de argumentos juridicos.
• Verificacao de citacoes contra legislacao e jurisprudencia.

Para utilizar o Redax Juris, voce deve criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras e completas. Voce e responsavel por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Todas as atividades realizadas em sua conta ou por usuarios convidados para sua organizacao.
• Notificar imediatamente o Redax Juris em caso de uso nao autorizado de sua conta.
• Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo informacoes da OAB quando aplicavel.

O Redax Juris reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que permanecam inativas por periodo superior a 12 meses.

O Redax Juris oferece os seguintes planos:

• Gratuito: 5 documentos por mes, 1 usuario, modelo Sonnet, historico de 30 dias.
• Profissional (R$ 97/mes): 50 documentos por mes, ate 3 usuarios, modelo Opus, historico ilimitado, suporte por e-mail.
• Escritorio (R$ 297/mes): 200 documentos por mes, ate 15 usuarios, modelo Opus, historico ilimitado, gestao de equipe, marca personalizada, suporte prioritario.

Os pagamentos sao processados pela Stripe Inc. e cobrados mensalmente de forma recorrente. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo portal de assinatura, com efeito ao final do periodo de cobranca vigente.

O Redax Juris reserva-se o direito de alterar os precos dos planos com aviso previo de 30 dias. Alteracoes de preco nao afetarao o periodo de cobranca em andamento.

Ao utilizar o Redax Juris, voce concorda em NAO:

• Utilizar o servico para qualquer finalidade ilegal ou contraria a legislacao brasileira.
• Tentar acessar dados de outras organizacoes ou usuarios.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o codigo-fonte da plataforma.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao servico sem autorizacao expressa.
• Utilizar bots, scrapers ou outros metodos automatizados para acessar o servico de forma abusiva.
• Enviar conteudo malicioso, virus ou qualquer material que possa danificar a plataforma ou seus usuarios.
• Sobrecarregar deliberadamente os servidores ou a infraestrutura do servico.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensao imediata da conta, sem prejuizo de medidas legais cabiveis.

Conteudo do usuario: os documentos juridicos gerados por meio da plataforma pertencem integralmente ao usuario que os gerou. O Redax Juris nao reivindica qualquer direito de propriedade sobre o conteudo gerado.

Plataforma: a plataforma Redax Juris, incluindo seu codigo-fonte, design, logotipos, marca, modelos de IA treinados, templates de documentos e toda a documentacao associada, sao de propriedade exclusiva da Redax Juris Tecnologia Ltda. e protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicaveis.

A licenca concedida ao usuario e limitada, nao exclusiva e revogavel, restrita ao uso da plataforma conforme o plano contratado.

AVISO IMPORTANTE: Os documentos gerados pelo Redax Juris sao produzidos por inteligencia artificial e NAO substituem o aconselhamento juridico profissional.

O usuario e integralmente responsavel por revisar, validar e adaptar qualquer documento gerado antes de utiliza-lo em processos judiciais, negociacoes ou qualquer outro contexto juridico.

O Redax Juris nao garante a exatidao, completude ou adequacao dos documentos gerados para qualquer caso especifico. A plataforma e uma ferramenta de auxilio, e a responsabilidade profissional permanece com o advogado ou profissional do Direito que utiliza o servico.

Embora nosso sistema de debate adversarial e verificacao de citacoes busque maximizar a qualidade, erros podem ocorrer. Legislacao e jurisprudencia estao sujeitas a alteracoes constantes.

Na maxima extensao permitida pela legislacao aplicavel, o Redax Juris nao sera responsavel por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do servico.
• Perdas resultantes do uso de documentos gerados sem revisao adequada por profissional habilitado.
• Interrupcoes temporarias do servico por manutencao, atualizacoes ou fatores fora de nosso controle.
• Acoes de terceiros que resultem em acesso nao autorizado a sua conta, quando decorrentes de negligencia do usuario na guarda de suas credenciais.

Em qualquer hipotese, a responsabilidade total do Redax Juris sera limitada ao valor pago pelo usuario nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

Cancelamento pelo usuario: voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de assinatura. O acesso ao plano pago permanecera ativo ate o final do periodo de cobranca vigente. Apos o cancelamento, sua conta sera convertida para o plano Gratuito.

Cancelamento pelo Redax Juris: podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, mediante notificacao, em caso de violacao destes Termos, uso abusivo ou atividade fraudulenta.

Efeitos da rescisao: apos o cancelamento ou encerramento da conta:

• Seus documentos gerados serao mantidos por 90 dias, permitindo exportacao.
• Apos 90 dias, os documentos poderao ser excluidos permanentemente.
• Voce pode solicitar a anonimizacao imediata de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Politica de Privacidade.
• Dados necessarios para cumprimento de obrigacoes legais serao retidos conforme a legislacao aplicavel.

Estes Termos de Servico sao regidos pela legislacao da Republica Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, como competente para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para duvidas sobre estes Termos de Servico, entre em contato:

E-mail: contato@redaxjuris.com

Privacidade e dados pessoais: privacidade@redaxjuris.com